TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA “PORTAL VEGANO” PARA LOJISTAS

O presente instrumento estabelece os Termos e Condições Gerais de uso da Plataforma Virtual denominada “PORTAL VEGANO”, cujo objeto é a “Disponibilização de espaço virtual para hospedagem de anúncios para que empresas legalmente estabelecidas no país anunciem seus produtos para negociação direta e exclusiva com potenciais clientes/consumidores”.

O aceite a estas condições é requisito INDISPENSÁVEL para o uso da plataforma.  

Definições importantes para o aceite às condições de uso da PLATAFORMA “PORTAL VEGANO”:

PLATAFORMA “PORTAL VEGANO”: endereço eletrônico (site) desenvolvido e gerenciado pela empresa “Portal Vegano Portal de Internet LTDA” utilizado como ferramenta para intermediação de venda de produtos, que pode ser acessada pelo endereço: www.portalvegano.com.br.

ANÚNCIO: Processo de divulgação de venda realizado pela empresa Lojista cadastrada na PLATAFORMA “PORTAL VEGANO”, de um produto, constando descrição e fotos, com veiculação definida a exclusivo critério da EMPRESA.

USUÁRIO LOJISTA: Pessoa jurídica regularmente constituída e que realize o cadastro completo na PLATAFORMA “PORTAL VEGANO” para, atendendo todas as formalidades estabelecidas, esteja apta a inserir ANÚNCIOS de venda de produtos.

USUÁRIO COMPRADOR: Pessoas cadastradas como usuários maiores de 18 (dezoito) anos, com capacidade legal para contratar e que utilizam a PLATAFORMA “PORTAL VEGANO” para adquirir os produtos anunciados.

PAGAMENTOS: são os montantes pagos pelos USUÁRIOS COMPRADORES decorrentes da compra de PRODUTOS.

PLATAFORMA DE PAGAMENTO WIRECARD - Instituição de Pagamento, emissora de moeda eletrônica, regulamentada pelo Banco Central do Brasil, prestadora de serviço de GESTÃO DE PAGAMENTOS eletrônicos, através da captura, processamento, liquidação e gestão de transações realizadas pelos seus clientes, através de diversos meios de pagamento.

REMUNERAÇÃO: Significa o montante a ser pago pelo LOJISTA em favor da PLATAFORMA “PORTAL VEGANO” em razão da prestação dos Serviços de Hospedagem e Divulgação para venda dos produtos anunciados.

TRANSAÇÃO: Significa toda operação de compra e venda de produtos efetivamente realizada e paga por intermédio da PLATAFORMA “PORTAL VEGANO”.

A ferramenta disponibilizada, nomeada PLATAFORMA “PORTAL VEGANO” está registrada sob o domínio: www.portalvegano.com.br é de exclusiva propriedade da empresa “Portal Vegano Portal de Internet LTDA”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 30.952.846/0001-92, com sede na Av. Paraná, 974, sala 201 – Centro - Foz do Iguaçu/PR.

O uso da expressão PLATAFORMA “PORTAL VEGANO” ou “PORTALVEGANO.COM.BR” como marca, nome empresarial e nome de domínio, bem como os conteúdos relacionados das telas no sítio da internet “PORTAL VEGANO”, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que os USUÁRIOS acessem e usem suas contas são propriedade exclusiva da empresa “Portal Vegano Portal de Internet LTDA” e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com a autorização expressa e escrita da EMPRESA TITULAR.

A PLATAFORMA “PORTAL VEGANO” não é fornecedora de nenhum dos produtos anunciados e também não tem nenhum envolvimento com o processo de gestão, representação, controle de estoques, distribuição, entrega, origem dos produtos e qualidade dos produtos disponibilizados para venda por seus anunciantes. Desta forma, a responsabilidade de todas as obrigações decorrentes das transações de compra e venda realizadas é exclusiva do USUÁRIO LOJISTA.

A PLATAFORMA “PORTAL VEGANO” reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, interromper, vedar ou suspender a comercialização de produtos que violem quaisquer dos dispositivos deste termo de uso, as políticas de segurança, de troca ou a legislação pátria vigente.

É absolutamente vedada a comercialização de produto com origem ilícita, que atente ou possa atentar contra as práticas normais de comércio, o direito à livre concorrência, que sejam considerados falsos ou falsificados, não possuam as devidas autorizações para venda, sejam defeituosos ou impróprios para uso, violem as normas aplicáveis ou de qualquer maneira ou forma estejam impedidos de serem comercializados por lei, estatuto ou norma de ordem pública ou privada.

A regularidade dos produtos é de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO LOJISTA, que poderá ser responsabilizado civil e penalmente por eventuais prejuízos causados à PLATAFORMA “PORTAL VEGANO” ou terceiros em razão da infração dos termos dispostos neste instrumento ou de legislação pátria.

 

DA FORMA DE ADESÃO E ACESSO À PLATAFORMA DE ANÚNCIOS

O conhecimento e a aceitação das Condições de Uso e Obrigações descritas neste Termo é requisito indispensável para cadastro e uso da PLATAFORMA “PORTAL VEGANO”. Ao formalizar a adesão ao Termo de Uso, o USUÁRIO LOJISTA adere de maneira geral e irrestrita às condições e termos aqui expostos, devendo fornecer todas as informações e documentos cadastrais solicitados e responsabilizando-se civil e penalmente pela exatidão e veracidade das informações disponibilizadas.  

Para cadastramento o USUÁRIO LOJISTA interessado deverá preencher solicitação de cadastro disponíveis na PLATAFORMA “PORTAL VEGANO”  fornecendo as informações solicitadas com exatidão.

Para confirmação e liberação do cadastro de USUÁRIO LOJISTA na PLATAFORMA “PORTAL VEGANO” poderá ser solicitada a apresentação de documentação da empresa para análise. O cadastro do USUÁRIO LOJISTA será único e realizado pelo CNPJ, não permitido dois cadastros vinculados a um mesmo CNPJ.  

A PLATAFORMA “PORTAL VEGANO” resguarda-se ao direito de nova solicitação e atualização dos dados sempre que entender necessário ou provocado por órgãos competentes.  O não atendimento da atualização dos dados sujeitará o USUÁRIO LOJISTA a suspensão ou cancelamento de seu cadastro.

Após aceitação dos Termos e a aprovação do cadastro, o USUÁRIO LOJISTA receberá uma senha de acesso à Plataforma, comprometendo-se a fazer uso dentro das regras neste instrumento contratual, comprometendo-se a notificar formalmente a PLATAFORMA “PORTAL VEGANO” a respeito de qualquer uso indevido e/ou não autorizado de sua conta para providências de segurança.  

Os dados de acesso à plataforma são pessoais, intransferíveis e de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO LOJISTA, não sendo permitida a venda, cessão, empréstimo ou aluguel da conta ou cadastro. A PLATAFORMA “PORTAL VEGANO” resguarda-se o direito de, ao suspeitar de qualquer acesso e ou utilização indevida, fraude ou descumprimento das condições estabelecidas neste termo, suspender ou cancelar o acesso aos serviços disponibilizados.

A PLATAFORMA “PORTAL VEGANO” poderá, a qualquer tempo, modificar as condições previstas no presente termo, alterar as políticas de uso, devendo para isso formalizar comunicação ao USUÁRIO LOJISTA por e-mail, com antecedência de 10 (dez) dias, ressalvados os acordos promocionais por tempo determinado estabelecidos em período de lançamento.

A Plataforma Portal Vegano manterá ranking de avaliação a fim de analisar a reputação dos USUÁRIOS LOJISTAS. Ao aceitar os Termos de Uso, o USUÁRIO LOJISTA concorda com a divulgação das notas e comentários dos Usuários, exceto aqueles que possuam comentários ofensivos.

 

DO USO DA PLATAFORMA E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO LOJISTA

Ao aderir à PLATAFORMA “PORTAL VEGANO”, o USUÁRIO LOJISTA compromete-se a respeitar as condições estabelecidas neste termo, garantindo a manutenção de sua regularidade perante os órgãos competentes, autoridades ou entidades que esteja legalmente vinculado, cumprindo as normativas legais relativas ao seu segmento empresarial.

Manter atualizados os dados cadastrais junto a PLATAFORMA “PORTAL VEGANO” comunicando de imediato qualquer alteração contratual ou societária.

Respeitar as cláusulas deste instrumento e de todos os documentos que venham a ser firmados entre as partes, em razão da relação contratual ora estabelecida.

Comercializar por meio da PLATAFORMA “PORTAL VEGANO” apenas produtos lícitos, que atendam as regulamentações legais destinadas ao setor, que estejam em condições de uso e disponíveis em estoque.

Conhecer e fazer cumprir a Política de Trocas e demais Políticas informadas aos USUÁRIOS COMPRADORES na PLATAFORMA “PORTAL VEGANO”, que integram e complementam o presente Termo de Uso.

Responder com presteza e urbanidade às solicitações de compra e ou perguntas do USUÁRIO COMPRADOR, reconhecendo e atentando-se à sua condição de fornecedor de produtos nos termos do Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor.

Abster-se de realizar contato direto e/ou informar dados de contato ao USUÁRIO COMPRADOR antes da efetivação da compra na PLATAFORMA “PORTAL VEGANO”, assim como abster de direcionar para quaisquer outros sites, páginas ou canais de comércio eletrônico e/ou físico e incluir material publicitário com as embalagens dos produtos.

Abster-se de praticar atos que não estejam em consonância com a legislação pátria e possam causar danos à imagem e reputação da PLATAFORMA “PORTAL VEGANO”, infração a direitos de propriedade intelectual e de terceiros, de direitos trabalhistas e/ou tributários, responsabilizando-se integralmente pelas consequências de qualquer eventual infração, diligenciando para que quaisquer terceiros envolvidos no processo de anúncio, divulgação, venda e entrega dos produtos não o façam.

Abster-se de uso de recurso informático com objetivo de alterar ou perturbar as atividades da PLATAFORMA “PORTAL VEGANO”, alterando contas, anúncios, características ou causando qualquer instabilidade ou insegurança nas atividades, sob pena de responsabilização por eventuais danos causados.

Emitir, obrigatoriamente, Nota Fiscal de toda a venda concretizada na PLATAFORMA “PORTAL VEGANO”. O documento deve sempre acompanhar o produto despachado.

Cumprir os prazos estabelecidos para despacho e entrega do produto, bem como utilizar-se de meio de transporte que permita o rastreio do pedido pelo USUÁRIO COMPRADOR.

Responsabilizar-se pela idoneidade de seu anúncio, da qualidade, procedência e legalidade do produto ofertado para comercialização, isentando a PLATAFORMA “PORTAL VEGANO” de quaisquer responsabilidade em eventual conflito ou lide judicial, incluindo aquelas que versem sobre a eventual relação comercial entre o USUÁRIO LOJISTA e USUÁRIO COMPRADOR.

 

DOS ANÚNCIOS E DA COMISSÃO

Após a formalização do aceite das Condições de Uso e Aprovação do cadastro, o USUÁRIO LOJISTA poderá realizar a inclusão dos anúncios de venda na PLATAFORMA “PORTAL VEGANO” de forma totalmente gratuita.

Os anúncios de venda inseridos na PLATAFORMA “PORTAL VEGANO” deverão ser realizados de forma clara, destacando as características e o real estado do produto ofertado, podendo o USUÁRIO LOJISTA utilizar-se de descrições, fotos do produto, nomes, marcas comerciais ou símbolos que identifiquem e auxiliem a identificação e demonstrem o estado de conservação do produto oferecido, devendo ser anunciado apenas produtos disponíveis em seu estoque e em condições de uso.

A PLATAFORMA “PORTAL VEGANO” reserva-se o direito de, mesmo sem aviso prévio, retirar anúncios que não atendam às condições estabelecidas neste instrumento, que não apresentem informações suficientes quanto às características do produto, estado de conservação, preço final ou outras que possam induzir, de alguma forma, interpretação dúbia ou errônea pelo USUÁRIO COMPRADOR.

O pagamento pelos serviços disponibilizados na PLATAFORMA “PORTAL VEGANO” (anúncios e gestão de pagamentos) serão efetivados mediante retenção de comissão estabelecida sobre as vendas e pagamentos realizados pelos USUÁRIOS COMPRADORES.

Com a efetivação de uma venda na PLATAFORMA “PORTAL VEGANO” o USUÁRIO LOJISTA deverá pagar alíquota de comissão no percentual padrão de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da transação, incluído o valor do frete, quando o frete for pago através da plataforma.

Em caso de cancelamento do pedido por iniciativa do USUÁRIO COMPRADOR ou do USUÁRIO LOJISTA, cuja retenção da comissão já tenha sido efetuada, a comissão será estornada ao lojista em sua conta WIRECARD.

 

DA GESTÃO DE PAGAMENTOS

A PLATAFORMA “PORTAL VEGANO” disponibilizará as ferramentas necessárias para utilização das formas de pagamento aos compradores e mecanismos para controle e validação dos pagamentos.

O pagamento pelas vendas realizadas na PLATAFORMA “PORTAL VEGANO” são efetivadas pela PLATAFORMA DE PAGAMENTO WIRECARD, ferramenta que permite o gerenciamento de valores recebidos e a efetivação de pagamentos online. A responsabilidade pela realização da transação financeira será exclusiva da WIRECARD de acordo com as regras e limitações do referido serviço, que devem ser verificados nos Termos e Condições Gerais de Uso do site www.wirecard.com.br.

Desta forma, com a adesão ao presente Termo de Uso o USUÁRIO LOJISTA aceita e concorda integralmente com a adoção deste modelo de pagamento e cadastramento na Plataforma de Pagamento WIRECARD.

Os meios de pagamento são apenas aqueles disponibilizados na PLATAFORMA “PORTAL VEGANO” para escolha do USUÁRIO COMPRADOR, não podendo o USUÁRIO LOJISTA negar ou restringir as opções.

O pagamento está sujeito a análise de risco e processamento bancário e a depender do meio utilizado, pode ter maior tempo de finalização. A confirmação dos pagamentos na PLATAFORMA DE PAGAMENTO WIRECARD se dará conforme o fluxo da opção de pagamento escolhida pelo USUÁRIO COMPRADOR. Desta forma, a PLATAFORMA “PORTAL VEGANO” não poderá ser responsabilizada em eventual demora na confirmação de pagamento.

Conforme previsto nos termos de uso da PLATAFORMA DE PAGAMENTO WIRECARD, o valor da venda dos produtos, descontado percentual devido à PLATAFORMA “PORTAL VEGANO” será contabilizado em sua CONTA WIRECARD e creditado dentro dos seguintes prazos:

  1. quando a transação for realizada à vista, por meio de cartão de crédito ou boleto bancário, o valor estará disponível em 30 (trinta) dias, contados a partir da data de aprovação da transação.
  2. Em vendas parceladas, permitidas apenas em transações realizadas por meio de cartão de crédito, o prazo para recebimento da primeira parcela ocorrerá conforme estabelecido acima e as parcelas subsequentes serão liquidadas sempre um mês após a data de vencimento original da parcela anterior.

 

DA POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES E DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Com sua Política de Devoluções, parte integrante deste termo de Uso, a PLATAFORMA “PORTAL VEGANO” busca a conclusão ética e satisfatória das transações comerciais entre seus USUÁRIOS, com total adequação às normas legais. Ao aderir a este instrumento, as partes comprometem-se com seu total cumprimento e observância aos procedimentos estabelecidos para cada caso.

Caso o USUÁRIO COMPRADOR dentro de 7 (sete) dias, a contar da data de recebimento,  informe por e-mail à PLATAFORMA “PORTAL VEGANO” sua intenção de devolução do produto por Arrependimento, será iniciado o processo de intermediação junto ao USUÁRIO LOJISTA para a devolução do produto.

O produto deverá ser encaminhado para o USUÁRIO LOJISTA que, após o recebimento, fará a verificação do produto, que deverá estar nas mesmas condições do envio, sem indícios de avaria ou de uso indevido pelo USUÁRIO COMPRADOR no período em que esteve com o produto e contendo todos os acessórios que eventualmente o acompanharam.

O mesmo procedimento, acima descrito, aplica-se à eventual caso de envio de produto diferente do anunciado ou comprado.

Caso o USUÁRIO COMPRADOR informe à PLATAFORMA “PORTAL VEGANO” sua intenção de devolução do produto por Defeito apresentado, deverá encaminhar e-mail para contato@portais.online explicitando o problema encontrado, acompanhado, sempre que possível, de fotos que possam retratar o defeito ou problema para que seja encaminhado para a avaliação do USUÁRIO LOJISTA.

O produto deverá ser encaminhado ao USUÁRIO LOJISTA que, após o recebimento, fará a verificação e análise do produto, que deverá estar nas mesmas condições do envio, sem indícios de avaria ou de uso indevido pelo USUÁRIO COMPRADOR no período em que esteve com o produto e contendo todos os acessórios que eventualmente o acompanharam. Confirmada a existência do defeito será iniciado o processo de cancelamento da venda, que deve ser realizado dentro de 30 dias, a contar do recebimento do produto pelo USUÁRIO LOJISTA.

Em ambos os casos, o valor do frete de devolução também é de responsabilidade do USUÁRIO LOJISTA.

No caso de cancelamento da compra, na forma acima estabelecida, o USUÁRIO COMPRADOR será reembolsado da seguinte forma:

Para pagamento realizado por meio de cartão de crédito, o estorno será solicitado à operadora do cartão, via WIRECARD, e ocorrerá nas próximas faturas do cartão de crédito do USUÁRIO COMPRADOR;

Para pagamento realizado via boleto bancário ou cartão de débito, o USUÁRIO COMPRADOR receberá um e-mail da PLATAFORMA “PORTAL VEGANO” com orientações quanto à transferência do valor para uma conta corrente bancária de titularidade do USUÁRIO COMPRADOR.

Excepcionalmente, caso o produto comprado não esteja mais disponível no estoque do USUÁRIO LOJISTA, este deverá informar imediatamente por e-mail a PLATAFORMA “PORTAL VEGANO”, que procederá ao cancelamento da venda daquele produto, e estorno da comissão.

 

DO ENVIO, EXTRAVIO E AVARIAS

Realizada a compra pelo USUÁRIO COMPRADOR e confirmada a aprovação do pagamento, o USUÁRIO LOJISTA deverá realizar a postagem do produto para o endereço informado pelo USUÁRIO COMPRADOR dentro do prazo informado no anúncio.

O envio do produto poderá ser realizado pelos Correios ou via transportadora, conforme prazo e forma de entrega combinada no ato de conclusão do pedido na PLATAFORMA “PORTAL VEGANO”.

O compromisso de entrega é responsabilidade exclusiva do USUÁRIO LOJISTA, que deve responsabilizar-se por todo o processo, até o momento em que o produto é entregue corretamente ao USUÁRIO COMPRADOR, não respondendo a PLATAFORMA “PORTAL VEGANO” pelos casos de extravio, entregas realizadas em endereço errado ou avarias causadas no processo de entrega.

Caso o USUÁRIO COMPRADOR relate à PLATAFORMA “PORTAL VEGANO” o não recebimento do produto, será iniciado o processo de intermediação junto ao USUÁRIO LOJISTA, cabendo a este comprovar a efetiva entrega do produto no endereço exato informado pelo USUÁRIO COMPRADOR no ato de concretização da compra, via PLATAFORMA “PORTAL VEGANO”.

Caso a reclamação seja feita pelo USUÁRIO COMPRADOR diretamente ao USUÁRIO LOJISTA, este deverá notificar a PLATAFORMA “PORTAL VEGANO” sobre os casos de cancelamento de pedido para providências junto à PLATAFORMA DE PAGAMENTO WIRECARD.

Nos casos em que o USUÁRIO COMPRADOR não receber o produto comprado, no prazo de 15 dias após o prazo estabelecido na venda, este deverá entrar em contato com o Portal Vegano pelo e-mail contato@portais.online  e informar o ocorrido.

A PLATAFORMA “PORTAL VEGANO” contatará o USUÁRIO LOJISTA, que deverá fornecer informações, em até 48 horas, sobre a localização do pedido e as providências para entrega. Caso o USUÁRIO LOJISTA não forneça as informações, a PLATAFORMA “PORTAL VEGANO” poderá cancelar a compra independentemente da anuência do USUÁRIO LOJISTA.

Caso o USUÁRIO COMPRADOR não concorde com os novos prazos, poderá recusar a entrega e solicitar o cancelamento da compra, recebendo a restituição do valor do produto e do frete.

 

DA PRIVACIDADE DOS DADOS E SEGURANÇA

A PLATAFORMA “PORTAL VEGANO” possui o certificado SLL (Secure Sockets Layer), atestando que os dados pessoais que trafegam nele estão protegidos por criptografia. Esse certificado pode ser identificado pelo cadeado e pelo HTTPS:// na barra de navegação.

As informações de pagamento não são processadas pela PLATAFORMA “PORTAL VEGANO”. Para iniciar os procedimentos de pagamento, o USUÁRIO COMPRADOR é direcionado para o checkout da PLATAFORMA DE PAGAMENTO - WIRECARD, responsável pela análise do pagamento.

A PLATAFORMA “PORTAL VEGANO” buscará adotar todas as providências para garantir a segurança e confidencialidade das informações disponibilizadas, entretanto, dada a impossibilidade de garantir funcionamento ininterrupto de serviços de telecomunicação e/ou informática fornecidos por terceiros, não se responsabilizará por eventuais danos em razão de falhas no serviço de dados, transmissão de dados, imagens, sistemas, Plataforma de Pagamento, bem como ações decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou de força maior.

 

DA RESPONSABILIDADE E SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

Em caso de controvérsia entre seus USUÁRIOS, a PLATAFORMA “PORTAL VEGANO” utilizará, sempre que possível, serviço de mediação e negociação como forma de resolver a disputa que por ventura se instaure entre as partes.

A PLATAFORMA “PORTAL VEGANO” consubstancia-se em ferramenta virtual para uso de seus parceiros comerciais para divulgação de anúncios de venda de seus produtos e que, com exceção da disponibilização da ferramenta para a gestão de pagamentos - PLATAFORMA DE PAGAMENTO - WIRECARD, não participa das transações que se desenvolvem entre o USUÁRIO LOJISTA e USUÁRIO COMPRADOR. Desta forma, a responsabilidade por tais transações é exclusivamente do USUÁRIO LOJISTA.

O USUÁRIO LOJISTA concorda e desde já reconhece que, em caso de demanda judicial e/ou processo administrativo em que a PLATAFORMA “PORTAL VEGANO” for demandada, sendo os fatos fundados em ações e/ou omissões do USUÁRIO LOJISTA, incluindo, mas não se limitando, à entrega de produtos defeituosos, atrasos ou extravios na entrega, cancelamento de compras, legitimidade e/ou legalidade da venda, entre outros, o USUÁRIO LOJISTA será acionado para solucionar a reclamação, fornecer os subsídios necessários para promover a defesa e, quando possível, chamado ao processo, devendo em qualquer hipótese arcar com todos os ônus decorrentes, especialmente indenizações, obrigações, perdas e danos, honorários advocatícios e custas judiciais, mediante apresentação do comprovante de pagamento.

Em casos em que seja necessária a permanência da PLATAFORMA “PORTAL VEGANO” nos autos, por sua opção ou não ter sido acolhida sua exclusão da lide, esta constituirá seus advogados para sua defesa, correndo por conta do USUÁRIO LOJISTA todas as despesas pertinentes.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

O presente termo vigorará por prazo indeterminado, tendo seu início na data de Aceite dos Termos e Condições aqui expressos, podendo ser rescindido a qualquer tempo por qualquer uma das partes, sem prévio aviso e sem que dessa ação decorra qualquer ônus ou obrigação de indenizar, garantindo às partes o total cumprimento das obrigações relativas às vendas já realizadas.

As comunicações e notificações previstas no presente instrumento serão realizadas através da PLATAFORMA “PORTAL VEGANO”, ou pelo e-mail cadastrado pelo USUÁRIO LOJISTA restando acordado entre as partes que tal forma de comunicação será suficiente para os fins deste contrato.

O presente instrumento não implica a existência de qualquer vínculo empregatício entre as partes, seus sócios, administradores e empregados, assim como obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciária decorrentes, bem como não pressupõe ou gera qualquer relação de consumo entre as partes, servindo as ferramentas contratadas pelo USUÁRIO LOJISTA apenas como apoio ao exercício de suas atividades comerciais.

Em caso de questão não contemplada neste instrumento, as partes envidarão todos os esforços para a busca de solução baseada na negociação e mediação, conforme estabelecido anteriormente. Não sendo suficiente, ficará eleito o foro da Comarca de Foz do Iguaçu - PR, para dirimir quaisquer dúvidas e/ou questões relativas ao presente instrumento com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas em relação aos termos e condições aqui definidos podem ser encaminhadas ao e-mail: contato@portais.online .

Atendimento
 (45) 9 9152-6684  contato.portalvegano@gmail.com  Seg à Sex: 08h às 12h - 14h às 18h
CNPJ: 30.952.846/0001-92
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